No programa eleitoral de 2025 apresentado pela Iniciativa Liberal, constava, entre as medidas consideradas prioritárias pelo partido, a redução da despesa do Estado em empresas públicas como a RTP. Apenas dois meses depois das eleições legislativas, Rodrigo Saraiva, deputado eleito pela IL e vice-presidente da Assembleia da República, anunciava o desenvolvimento de um projeto legislativo com vista à privatização deste órgão de comunicação social público registando, posteriormente, que um “serviço público é algo que é prestado a um público, não é algo que é obrigatoriamente prestado pelo Estado”.
Ainda assim, não foi a primeira vez que o debate sobre a privatização deste órgão esteve na ordem do dia. Em 2012, o governo liderado por Pedro Passos Coelho, então presidente do Partido Social Democrata, mostrou intenção de levar a Conselho de Ministros uma proposta que visava a privatização de 49% do grupo de Rádio e Televisões Públicas. Graças à posição intransigente dos partidos da Oposição, o Executivo decidiu adiar a proposta.
Apesar da vitória social-democrata nas eleições legislativas de 2025, Alberto Arons de Carvalho, membro do Conselho Geral de Independência da RTP e vice-presidente da ERC (Entidade Reguladora para a Comunicação Social) entre 2012 e 2017, revela estar “absolutamente convencido de que a privatização da RTP não está na agenda deste Governo”.
Por outro lado, André Tenente, assessor do Grupo Parlamentar do Livre para a área da comunicação social e cultura, realça que “Portugal é dos países que menos investe na comunicação social”, ideia que é reforçada por Jorge Pinto, deputado do partido, que considera que o Governo “tem tentado desinvestir na RTP”.
Os dados do relatório da União Europeia “Public financing in news media”, publicado em 2024, com dados relativos ao ano de 2022, colocaram Portugal entre os países que menos investe em órgãos de comunicação social, com o número fixo nos 40 cêntimos por pessoa. Jorge Costa, membro da Comissão Política do Bloco de Esquerda, destaca estes números e alerta para a necessidade de manter um serviço público de comunicação “forte, responsabilizado, enquanto garante de estabilidade”.
Apesar destes dados, Patrícia Carvalho, deputada do Chega, defende a adoção de um modelo de financiamento híbrido que resulte da “junção de receitas estatais, mas também de receitas comerciais”. Medida esta que, segundo o partido, resultaria numa maior independência da RTP face ao Estado. Ainda assim, Patrícia Carvalho rejeita qualquer proposta que vise a privatização deste órgão de comunicação social público e realça que “este serviço deve servir a Nação, e não ser alienada como se fosse um ativo económico dispensável”.
Arons de Carvalho considera ainda que “a RTP reúne, aos dias de hoje, valores e obrigações imprescindíveis, nomeadamente associadas à ligação às comunidades portuguesas no estrangeiro, mas também ao pluralismo e independência da informação cuja ausência”. Em caso de privatização, resultaria, segundo o próprio, na “diminuição do papel da comunicação social na democracia portuguesa”. Já Paula Santos, deputada do PCP, realça que a privatização da RTP “eliminaria a larga diversidade de programação, de pluralismo informativo e de opinião”.
Por outro lado, Fábio Pires, assessor do Grupo Parlamentar do JPP (Juntos Pelo Povo), afirma que o partido assume, na sua génese “a defesa intransigente da iniciativa privada”. No entanto, considera que “o Estado deve assegurar o serviço público de rádio e televisão como forma de garantir alguma pluralidade na comunicação social”.
A concorrência do mercado privado
Nos últimos anos, a RTP registou um atraso significativo nas audiências relativamente às estações privadas concorrentes. Na televisão, SIC E TVI dominam os quadros em 2025 com a RTP a surgir como a terceira televisão mais assistida pelos portugueses.
Já na rádio, a Antena – recentemente rebatizada de RTP Antena 1 contra a vontade do Conselho de Redação – surge na quinta posição, acima da Antena 3 que ocupou o 10º lugar no último estudo realizado pelo Marktest no ano de 2024. Arons de Carvalho justifica esta diferença com “as exigências que a RTP tem em matéria de qualidade de programação e abrangência de públicos” que, como explica, “não são transversais aos canais privados”.
Paula Santos alerta para a dependência dos canais privados face às audiências: “Pela sua natureza comercial, as estratégias de programação dos operadores privados estão completamente condicionadas pelos objetivos do lucro.” A deputada do PCP acrescenta que “apesar das obrigações às quais os órgãos privados estão sujeitos, o mesmo não ocorre quanto às “obrigações do serviço público”.
Por outro lado, Rodrigo Saraiva olha com otimismo para esta concorrência: “Canais televisivos e estações de rádio que estão num mercado concorrencial, não se diferindo das ofertas privadas, não devem ser detidos pelo Estado.”
O representante do Bloco de Esquerda, Jorge Costa, refuta a visão da Iniciativa Liberal e sublinha a existência de um “reduzido número de grupos económicos”, alertando ainda para os interesses “obscuros na sua origem”. Opinião que é partilhada pelo deputado do LIVRE que admite que a concentração mediática é “má para a saúde democrática do país”. Em Portugal, os grupos económicos na área da comunicação social que aglomeram os principais concorrentes da RTP são a Imprensa, que detém a SIC e o jornal Expresso, e a Media Capital, proprietária da TVI e da Rádio Comercial.
Neste capítulo, Arons de Carvalho estabelece a importância de garantir que uma empresa supervisionada pelo Estado não está sujeita aos interesses de empresas privadas que olham para a área da comunicação social como um meio para “ganhar influência junto do poder político e dos grupos económicos”.
Apesar de defender um modelo que garanta uma maior independência financeira da RTP face ao Estado, o Chega avalia este órgão de comunicação social como “um símbolo de Portugal no mundo, que projeta a língua, a cultura e a identidade nacionais” e que, por isso, o partido pretende libertar a RTP da “tutela partidária sem a transformar num negócio privado”.
Horizonte incerto
O Governo apresentou ao Parlamento, no dia 9 de outubro de 2025, a proposta do Orçamento do Estado para o ano de 2026. No documento apresentado o executivo atribui 45 milhões às despesas relacionadas com a Comunicação Social. Do valor total proposto, são atribuídos 20 milhões destinados à reorganização e modernização da RTP.
Arons de Carvalho avalia positivamente esta medida e considera que “este investimento pode permitir a modernização não só das instalações da RTP, mas também a forma de oferta e consumo de modo a responder aos desafios da opinião pública”.
Além do valor previsto pela proposta do Orçamento de Estado, estima-se ainda uma entrada de 211,1 milhões de euros nos cofres da RTP, provenientes da contribuição sobre o audiovisual (CAV). Esta contribuição, cobrada pelos comercializadores de energia elétrica nas faturas tem um valor fixo mensal de 2,85 euros.
O assessor do Grupo Parlamentar do Livre alerta, no entanto, para o congelamento da Contribuição Audiovisual que, segundo o próprio, “tem depauperado estes serviços e isso deve preocupar-nos a todos como comunidade”.
Apesar deste investimento, Rodrigo Saraiva realça a posição da Iniciativa Liberal assumir a vontade de, a longo prazo, privatizar a RTP na sua totalidade. No entanto, o vice-presidente da Assembleia da República garante que “o projeto visa criar condições para que seja possível definir o que pode e deve ser privatizado e como e quando”.
A deputada do PCP, por outro lado, recusa totalmente esta possibilidade e coloca o partido como um obstáculo a qualquer tentativa de avançar com a proposta apresentada pela Iniciativa Liberal: “O PCP discorda em absoluto da privatização dos serviços públicos de rádio e de televisão”.
Opinião que é partilhada pelo Chega, que recusa igualmente a privatização deste órgão de comunicação social. Patrícia Carvalho considera que tal acontecimento “silenciaria uma parte dos portugueses.” No entanto, a mesma deputada aponta problemas à atual gestão da instituição que, acusa, “não tem sido capaz de assegurar a isenção, independência e pluralidade informativa”.
Também o JPP, através do assessor do Grupo Parlamentar do partido, Fábio Pires, tece críticas à RTP, ao considerar que “atualmente, não cumpre o princípio de integração das duas regiões autónomas portuguesas”.
O membro do CGI da RTP, Arons de Carvalho, rejeita estas críticas: “A ERC e o CGI estão atentos a esta situação. No entanto, creio que não se pode dizer, até agora, que a RTP não esteja a cumprir as regras de pluralidade e independência política.”
Jorge Costa, do Bloco de Esquerda, considera que o serviço público de televisão é “uma garantia democrática imprescindível”, acrescentando, no entanto, que “nunca poderia garantir, só por si, a diversidade de perspetivas e a contraposição editorial dinâmica”, condições que o partido considera fundamentais para a democratização plena da comunicação social.
Apesar das diferentes propostas e visões apresentadas pelos partidos sobre o futuro da RTP, Arons de Carvalho não tem dúvidas e considera que “o único partido que mantém na sua agenda a privatização da RTP é a Iniciativa Liberal”.
O Diário LX contactou todos os partidos com assento parlamentar. No entanto, até ao fecho desta publicação, apenas Chega, Livre, Iniciativa Liberal, JPP, Bloco de Esquerda e PCP aceitaram responder às perguntas sobre o tema abordado.